DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (CONFORME PROVIMENTO N° 65/2017 – CNJ)

Tabelião Ata Notarial

1.     Requerimento assinado pelo advogado constituído solicitando a lavratura da Ata Notarial (constar qualificação, endereço eletrônico, domicilio e residência do requerente, do cônjuge ou companheiro,  advogado, e do titular do imóvel lançado na matricula objeto da usucapião, informar tempo e as características da posse do requerente e a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal, informar a localização do imóvel e valor venal do imóvel com base no cadastro imobiliário – IPTU – Prefeitura ou ITR – Receita Federal);

2.     Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;

3.     RG, CPF, Comprovante de Estado Civil atualizado, Profissão, endereço e correio eletrônico do Requerente, cônjuge ou companheiro se houver,

4.     RG, CPF, Profissão, endereço e Comprovante de Estado Civil dos confrontantes da área ou testemunhas que atestem a posse do imóvel;

5.     Matricula Atualizada do Imóvel objeto do Usucapião ou negativa da inexistência de Matricula do Registro de Imóveis;

6.     Planta e Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado;

 

7.     Documentos que comprovem a posse do bem imóvel (Ex. Incra, ITR, IPTU, Contratos de Transferência de Posse)

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